Ministério Público Federal denuncia "efeitos devastadores" da lei que institui o teto de gastos

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um documento que procura demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016, que limitou os investimentos sociais públicos pelos próximos 20 anos.

Já tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a revogação da medida. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os cortes de recursos públicos definidos na Emenda e aprovada no ano passado no Congresso Nacional constituem verdadeiro desmonte dos direitos sociais implantados pela Constituição, colocando sob risco toda uma geração futura.

“Seus resultados sobre os direitos humanos são devastadores. O princípio da igualdade, só possível mediante forte investimento em políticas públicas que rompesse o quadro histórico de privilégios da sociedade brasileira, foi atingido no seu núcleo mais fundamental. As três principais políticas para fazer face às desigualdades econômicas e, consequentemente, ao desequilíbrio de oportunidades, estão comprometidas: assistência social, saúde e educação”, destaca Deborah Duprat (foto), procuradora federal dos Direitos do Cidadão.

O documento elaborado pela PFDC aponta que o orçamento da saúde apresenta queda de 17% em relação ao exercício anterior, enquanto o orçamento da educação foi reduzido em 15%, para as despesas de custeio, e em 40%, para as de investimentos. “É possível afirmar, sem medo de errar, que a EC 95 aprofunda a miséria, acentua as desigualdades sociais e não dá conta de preservar o conteúdo mínimo de direitos econômicos, sociais e culturais”, diz o texto.

No conjunto de argumentos encaminhados à procuradora-geral da República, a PFDC destaca que a emenda fere todos os parâmetros internacionais relativos a medidas de austeridade e que, em situações de crise, como a que o Brasil passa, essas políticas acabam por exacerbar iniquidades estruturais.

O entendimento tem como base dados e estudos apresentados por instituições como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI), que apontam que as políticas de austeridade não somente geram custos sociais substanciais mas também aprofundam o desemprego – diminuindo a capacidade de indivíduos exercerem seus direitos humanos, e os Estados, a sua obrigação de proteger essas garantias.

Portal CTB com o site Justificando