Saúde Sorocaba – 2010/2011

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

 

 

 

 

SUSCITANTE:               SINDICATO ÚNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SOROCABA E REGIÃO, entidade sindical profissional, registrado no Ministério do Trabalho processo nº46000.010183/93 e inscrito no CNPJ/MF sob nº 71.558.530/0001-06, com sede na Cidade de Sorocaba - SP, na Rua Santa Maria, 68, Vila Hortência, por seu presidente infra-assinado, o Sr. Milton Carlos Sanches.

 

SUSCITADO:                SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, entidade sindical patronal, registrado no Ministério do Trabalho processo nº46000.001413/00 e inscrito no CNPJ/MF sob nº47.436.373/0001-73, com sede na Rua 24 de Maio nº208 - 13º andar, Centro, São Paulo - SP, por seu presidente infra-assinado, o Dr. Dante Ancona Montagnana.

 

                                   Entre as entidades sindicais supra aludidas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicáveis a todos os empregados representados pelo Sindicato Suscitante, para vigorar a partir de 1º de maio de 2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL:

Fica estabelecido o reajuste salarial total da ordem de 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) a incidir sobre os salários de novembro/2009, a ser dividido em 2 parcelas da seguinte forma:

a) reajuste salarial de 3% (três por cento) a incidir sobre os salários de novembro/2009, a serem pagos a partir de 01 de maio de 2010, e;

b) reajuste salarial de 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) a incidir sobre os salários de novembro/2009, a serem pagos a partir de 01 de novembro de 2010.

 

PARÁGRAFO 1º - Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas no período revisando, nos termos da Instrução Normativa nº 01 do C. TST.

 

PARÁGRAFO 2º - Os salários serão corrigidos nos termos e épocas determinadas pela política salarial vigente, ou outra que venha substituí-la.

 

CLÁUSULA 2ª - SALÁRIO NORMATIVO:

Fica estabelecido piso salarial para os empregados representados pelo Sindicato Suscitante, a partir de 1º de maio de 2010, no valor de R$ 650,00 (seiscentos reais).

 

PARÁGRAFO 1º - CLÍNICAS E LABORATÓRIOS ATÉ 20 EMPREGADOS:

a) Para Laboratórios e Clínicas, Consultórios Médicos e Odontológicos até 10 empregados:

 

 

MAIO/2010

APOIO

R$ 580,00

ADMINISTRAÇÃO

R$ 600,00

DEMAIS FUNÇÕES

R$ 620,00

 

b) Para Laboratórios e Clínicas com 11 até 20 empregados:

 

 

MAIO/2010

APOIO

R$ 595,00

ADMINISTRAÇÃO

R$ 615,00

DEMAIS FUNÇÕES

R$ 630,00

 

PARÁGRAFO 2º - A terceirização dos setores de apoio e administração de clínicas e laboratórios com até 20 empregados somente poderá ser feita mediante acordo firmado com o Sindicato Profissional prevendo essa condição.

 

PARÁGRAFO 3º - Sobre o piso salarial não haverá incidência dos percentuais previstos na cláusula 1ª de reajuste salarial retro aludida.

 

 

CLÁUSULA 3ª - PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - TAXA NEGOCIAL:

As empresas recolherão às suas expensas, diretamente para a entidade sindical profissional, a título de participação nas negociações coletivas, uma contribuição no percentual total de 6% (seis por cento) anual, cujo valor será dividido em 6 (seis) parcelas de 1% (um por cento) cada uma, a incidir sobre o salário base dos empregados, já reajustado pela presente norma coletiva, observada a faixa salarial de R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), a ser recolhida nos meses de maio/2010, junho/2010, julho/2010, agosto/2010, setembro/2010 e outubro/2010 de todos os trabalhadores abrangidos pela presente norma coletiva, cujos pagamentos serão feitos através de boletos bancários, que serão fornecidos pelo Sindicato Profissional. Após a data dos respectivos vencimentos, haverá incidência da multa prevista na presente norma coletiva.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato Profissional, no mês julho de 2010, a relação dos empregados pertencentes à categoria e a ela vinculados.

 

 

CLÁUSULA 4ª - MENSALIDADES SINDICAIS:

Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados, em consonância com o artigo 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 553 da CLT.

 

 

CLÁUSULA 5ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL:

Fica estabelecida a contribuição negocial patronal, para associados ou não, no importe de 12% (doze por cento), a ser paga em duas parcelas de 6% (seis por cento) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2010, devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, devendo o recolhimento ser efetuado em 31/07/2010 e 31/10/2010, para toda a Categoria Econômica, associados ou não.

 

PARÁGRAFO 1º - O valor mínimo para recolhimento da referida contribuição será de R$500,00 (quinhentos reais), pagável em 2 parcelas de R$250,00 cada uma.

 

PARÁGRAFO 2º - Os estabelecimentos de serviços de saúde que estão quites com a contribuição confederativa ficam isentos da contribuição negocial.

 

PARÁGRAFO 3º - Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido.

 

 

CLÁUSULA 6ª - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO:

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim, 2 (duas) folgas mensais, ou pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos sindicatos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Por ocasião das férias o empregado fará jus a folga proporcionalmente ao número de plantões trabalhados no mês, sendo uma folga para o mínimo de seis plantões e duas folgas para o mínimo de doze plantões.

 

 

CLÁUSULA7ª - LANCHE NOTURNO:

Fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laboram em jornada noturna.

 

CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL NOTURNO:

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até 5:00 horas do dia seguinte.

 

 

CLÁUSULA 9ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:

Concessão de 100% (cem por cento) de sobretaxa para horas extraordinárias prestadas pelo empregado.

 

PARÁGRAFO 1º - Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 8 (oito) meses, a contar da data do evento, a referida compensação, sempre com assistência dos sindicatos.

 

PARÁGRAFO 2º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva.

 

 

CLÁUSULA 10 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO:

Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõe a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados as eventuais diferenças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação feita por escrito pelo trabalhador.

 

 

CLÁUSULA 11 - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS:

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário, excluindo-se os horários de refeição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídas do cumprimento das disposições acima as empresas que efetuarem o pagamento através de conta-salário em meio magnético, sendo que referidas empresas deverão disponibilizar o depósito dentro o horário bancário e dentro do prazo limite para pagamento dos salários, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil.

 

 

CLAUSULA 12 - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO:

Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

 

 

CLÁUSULA l3 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL:

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, quando designado em caráter eventual e desde que a substituição seja por período superior a 30 (trinta) dias.

 

 

CLÁUSULA 14 - PIS:

Para recebimento do PIS, sendo necessário a ausência do funcionário durante o horário normal de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto do DSR, férias, 13° salário, bem como do dia do recebimento.

 

 

CLÁUSULA 15 - CONTROLE DE PONTO:

É obrigatório o controle de ponto seja qual for o número de empregados. A marcação de ponto poderá ser feita por meio mecânico, similar ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador.

 

 

CLÁUSULA 16 - GARANTIA AO EMPREGADO ESTUDANTE:

Abono de falta ao empregado estudante para prestação de exames escolares, condicionado a prévia comunicação à empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior no mesmo prazo.

 

 

CLÁUSULA 17 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGlCOS:

Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos da entidade suscitante, desde que mantenham convênio com o SUS.

 

 

CLÁUSULA 18 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR:

Os hospitais, dentro de suas especialidades e nos serviços próprios, concederão a todos os empregados assistência hospitalar gratuita com direito a internação em enfermaria, ressalvadas as entidades que mantenham convênio hospitalar para seus empregados. A assistência hospitalar ora concedida será extensiva às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres até 21 anos), enquanto solteiros.

 

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Suscitante e Suscitado comprometem-se a constituir uma comissão com 05 (cinco) representantes dos trabalhadores e 05 (cinco) representantes dos empregadores, com o objetivo de estudar a viabilização de um plano de saúde básico para os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional.

 

 

CLÁUSULA 19 - ABONO DE FALTAS:

Abono de falta a 1 (um) empregado, por empresa, uma vez por mês, para participar de Assembléia Geral convocada pelo Suscitante, durante o período necessário a participação da aludida Assembléia.

 

 

CLÁUSULA 20 - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:

a) Por 3 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge ou ascendentes;

b) Por 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

 

 

CLÁUSULA 21 - ESTABlLIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR:

Garantia do emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa.

 

 

CLÁUSULA 22 - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA:

Garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.

 

 

CLÁUSULA 23 - ESTABILIDADE AOS ClPElROS:

Estabilidade aos Cipeiros, na forma da lei. As empresas comprometem-se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia da ata de posse dos membros da CIPA.

 

 

CLÁUSULA 24 - ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA:

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria, em seus prazos mínimos, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 (trinta e seis) meses, também em seus prazos mínimos, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao empregado fornecer ao empregador os documentos oficiais do INSS ou a contagem elaborada pelo Sindicato Profissional, para comprovação do tempo de serviço, no prazo de 30 dias, a partir da data da notificação da dispensa.

 

CLÁUSULA 25 - ESTABILIDADE À GESTANTE:

Garantia de estabilidade à gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.

 

 

CLÁUSULA 26 - LICENCA ADOÇÃO:

À empregada mãe adotante será concedida licença remunerada, na forma da lei.

 

 

CLÁUSULA 27 - LICENCA PATERNIDADE:

Após o nascimento do seu filho, o empregado terá o direito a uma licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

 

CLÁUSULA 28 - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE:

As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche à título de reembolso, no importe equivalente até 20% (vinte por cento) do piso da categoria às empregadas mães, com filho de até 5 (cinco) anos de idade, por mês. Para Clínicas e Laboratórios de até 10 (dez) empregados, que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche à título de reembolso, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso geral da categoria às empregadas mães, com filho de até 5 (cinco) anos de idade, por mês. Para Clínicas e Laboratórios de 11 (onze) até 20 (vinte) empregados, que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche à título de reembolso, no importe equivalente a 15% (quinze por cento) do piso geral da categoria às empregadas mães, com filho de até 5 (cinco) anos de idade, por mês.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A documentação exigível das empregadas para o recebimento do auxílio creche será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração semestral de próprio punho firmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança, bem como recibo correspondente ao reembolso-creche, ou da pessoa que cuidar da criança.

 

 

CLÁUSULA 29 - AVISO PRÉVIO:

Concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de 1 (um) dia por ano de serviço prestado à empresa, limitado a 45 (quarenta e cinco) dias. Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 1 (um) ano de casa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

 

PARÁGRAFO 1º - Os primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta), serão sempre indenizados.

 

PARÁGRAFO 2º - Para efeito de cálculo das verbas rescisórias, será computado o reflexo do aviso prévio somente em relação aos primeiros 30 (trinta) dias.

 

 

CLÁUSULA 30 - CARTA DE APRESENTAÇÃO:

Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual, quando tal carta for solicitada pelo empregado.

 

 

CLÁUSULA 31 - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS:

As empresas deverão preencher o atestado de afastamento e salários sempre que solicitado pelo INSS.

 

 

CLÁUSULA 32 - ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA:

Em caso de concessão do auxílio doença ao empregado, a empresa se obriga a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário durante os primeiros 60 (sessenta) dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço.

 

 

CLÁUSULA 33 - AUXÍLIO FUNERAL:

No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará à família do mesmo, o equivalente a 1,5 (um e meio) salário nominal; sendo que, se motivada a morte por acidente de trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas remanescentes devidas, ficando excluídas, as empresas que mantenham Seguro de Vida para seus empregados.

 

 

CLÁUSULA 34 - CESTA BÁSICA:

Concessão pelos empregadores aos empregados, de uma cesta básica mensal ou vale cesta ou ticket cesta, sem caráter salarial, que será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência, devendo o empregado retirá-la na empresa ou onde esta indicar, no prazo de 20 (vinte) dias. O benefício da presente cláusula será concedido de forma gratuita.

 

 

 

 

A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:

 

 

                                               10 quilos de arroz

                                               03 quilos de feijão

                                               03 latas de óleo de soja

                                               1/2 quilo de café torrado e moído

                                               05 quilos de açúcar

                                               l/2 quilo de farinha de mandioca

                                                01 quilo de macarrão

                                               01 quilo de farinha de trigo

                                               02 latas de 140 grs. de extrato de tomate

                                               01 quilo de sal refinado

                                               1/2 quilo de milharina

                                               01 pacote de 200 grs. de biscoito doce

                                               01 pacote de 200 grs. de biscoito salgado

                                               02 latas de leite em pó de 400 grs.

 

PARÁGRAFO 1º - O Vale cesta ou ticket cesta será no valor de R$70,00 (setenta reais), a partir de 1° de maio de 2010. Para empresas de até 10 (dez) empregados, o Vale cesta ou ticket cesta será no valor de R$55,00 (cinqüenta e cinco reais), a partir de 1º de maio de 2010. Para empresas de 11 (onze) com até 20 (vinte) empregados, o Vale cesta ou ticket cesta será no valor de R$58,00 (cinquenta e oito reais), a partir de 1º de maio de 2010.

 

PARÁGRAFO 2º - Para os trabalhadores não associados ao sindicato a concessão do benefício ficará condicionada a ausência de faltas ao trabalho.

 

PARÁGRAFO 3º - Os trabalhadores afastados para tratamento de saúde receberão o benefício pelo período de 60 (sessenta) dias.

 

 

CLÁUSULA 35 - UNIFORMES:

Os empregadores que exigirem o uso de uniforme, comprometem-se a fornecê-lo aos empregados.

 

 

CLAUSULA 36 - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO:

Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho, de modo a atenuar-lhes os riscos eventuais, sendo obrigatórios seu uso pelo empregado.

 

 

 

CLÁUSULA 37 - FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL:

Fornecimento de todo material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado.

 

 

CLÁUSULA 38 - VALE TRANSPORTE:

Concessão de vale transporte na forma da lei.

 

 

CLÁUSULA 39 - FÉRIAS:

Aviso prévio de 30 (trinta) dias para a concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias.

 

 

CLÁUSULA 40 - OBRlGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTEIRA:

Fica terminantemente proibida a prestação de serviço após 48 (quarenta e oito) horas da data do ingresso, sem o devido registro em carteira, na forma da lei.

 

 

CLÁUSULA 41 - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA:

Entrega ao empregado de carta com motivos da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

 

CLÁUSULA 42 - EXAMES MÉDICOS:

Os exames médicos, por ocasião da admissão e dispensa dos empregados, na forma de lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas.

 

 

CLÁUSULA 43 - QUADRO DE AVISOS:

Afixação de quadros de avisos no local da prestação de serviços.

 

 

CLÁUSULA 44 - CORRESPONDÊNCIA:

As empresas distribuirão a seus empregados, toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Suscitante e não se oporão a que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei.

 

 

 

CLÁUSULA 45 - FERIADO PARA A CATEGORIA:

Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o "Dia do Empregado em Estabelecimentos de Serviços de Saúde", na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação ou de receber as horas trabalhadas como extras.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que não concederam o feriado no dia 12 de maio, deverão fazê-lo até 31/08/2010.

 

 

CLÁUSULA 46 - MULTAS:

1)     Fica estabelecida a multa de 0,5% (meio por cento) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários, gratificações natalinas e férias, em favor do empregado.

 

2)     Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria, em favor da parte prejudicada.

 

 

CLÁUSULA 47 - COMISSÃO DE SAÚDE PARITÁRIA:

As entidades Suscitante e Suscitada manterão comissão de saúde paritária formada por membros da diretoria de ambos os sindicatos para discutir problemas relativos aos interesses da categoria.

 

 

CLÁUSULA 48 - GARANTIAS GERAIS:

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Norma Coletiva de Trabalho.

 

 

CLÁUSULA 49 - JUÍZO COMPETENTE:

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma, será exigido perante a Justiça do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA 50 - NORMAS CONSTITUCIONAIS:

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada em qualquer hipótese, a acumulação de benefícios.

 

 

CLÁUSULA 51 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

Fica mantida nos moldes em que foi criada a Comissão de Conciliação Prévia de âmbito intersindical, de forma paritária, nos termos da Lei nº 9.958/2000.

 

 

CLÁUSULA 52 - HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS:

A presente norma coletiva não se aplica aos Hospitais Psiquiátricos situados na base territorial do Sindicato Suscitante que ficam desobrigados do seu cumprimento, face à negociação específica que está sendo entabulada com a participação do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional.

 

 

CLÁUSULA 53 - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL:

Fica vedada às presentes entidades sindicais, a formalização de acordos, convenções, dissídios coletivos, nesta base territorial, face ao Principio da Unicidade Sindical, com qualquer outra entidade da base.

 

 

CLÁUSULA 54 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

Fica assegurada a concessão do adicional de insalubridade aos empregados em exercício de trabalho em condições insalubres representados pelo Sindicato Suscitante, incidente sobre o valor de R$602,00, desde que constatados por laudo pericial técnico e nos termos da legislação vigente.

 

 

CLÁUSULA 55 - ABRANGÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL:

A presente norma coletiva é aplicável aos trabalhadores representados pelo Sindicato Suscitante, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SOROCABA E REGIÃO, na base territorial composta pelas cidades de SOROCABA, ALAMBARI, ALUMÍNIO, ANGATUBA, ASSIS, AVARÉ, BERNARDINO DE CAMPOS, BURI, CANDIDO MOTA, CAPELA DO ALTO, CERQUEIRA CÉSAR, ELDORADO, GUAREÍ, IBIRAREMA, IBIUNA, IPAUÇU, lTATINGA, ITAÍ, ITAPETININGA, JACUPIRANGA, JUQUIÁ, JUQUITIBA, MAIRINQUE, MANDURI, ÓLEO, PALMITAL, PARAGUAÇU PAULISTA, PARANAPANEMA, PILAR DO SUL, PIEDADE, PIRAJÚ, QUATÁ, SALTO DE PIRAPORA, SANTA CRUZ DO RIO PARDO, SÃO MIGUEL ARCANJO, SÃO ROQUE, SARAPUÍ, SARUTAIÁ, SETE BARRAS, TAPIRAÍ, TATUÍ, TEJUPÁ, REGISTRO E VOTORANTIM.

 

CLÁUSULA 56 - ABRANGÊNCIA DO SINDICATO PATRONAL:

A abrangência do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP é dentro do Estado de São Paulo, excluídas as cidades Osasco, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi e Jandira.

 

CLÁUSULA 57 - DATA BASE:

A data base de todos os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Sorocaba e Base Territorial será 1º de maio.

 

 

CLÁUSULA 58 - VIGÊNCIA:

A presente Norma Coletiva terá vigência de 2 (dois) anos, para todas as cláusulas, com início a partir de 01 de maio de 2010 e término em 30 de Abril de 2012, exceto para as cláusulas 1ª de reajuste salarial, 2ª de piso salarial, 3ª de taxa negocial e 34 de cesta básica, que terão vigência de 1 (um) ano, com início a partir de 01 de maio de 2010 e término em 30 de Abril de 2011.

 

 

 

                                   E assim, plenamente ajustados, firmam a presente Norma Coletiva de Trabalho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

                                   Sorocaba, 15 de maio de 2010.

 

 

 

 

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SUSCITANTE:  MILTON CARLOS SANCHES

Presidente CPF/MF 752.752.878-87

 

 

 

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SUSCITADO:    DANTE ANCONA MONTAGNANA

Presidente CPF/MF 004.563.148-49